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ATCUD

ATCUD: o que muda na faturação?

É certo que vivemos perante um cenário de transformação digital, no qual nos deparamos com tecnologia aplicada aos mais simples e vulgares processos do quotidiano. Se, até agora, assistimos à utilização de códigos na simplificação de pagamentos, códigos QR para aceder a aplicações móveis ou a redes Wi-Fi, agora, chegam os códigos nas faturas.
 
Simplificar processos de faturação é a grande finalidade da nova obrigação fiscal associada à impressão de faturas ou outros documentos fiscalmente relevantes: a implementação de um Código Único de Documento, o ATCUD. As faturas emitidas pelas empresas e pelos demais sujeitos passivos vão passar a ter dois elementos adicionais: um QR Code e o ATCUD. Entramos na era de transformação tecnológica no campo fiscal, mas o que vai mudar?
 
Notaa medida que, inicialmente, estava prevista ser implementada em janeiro já do próximo ano, foi adiada para janeiro de 2022, devido aos encargos de adaptação e da pandemia provocada pela COVID-19. Num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina que "a menção ao código unico de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes [...] apenas seja obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022".
 

ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?

A implementação obrigatória do Código Único de Documento (ATCUD) é uma medida que nasceu da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, que veio regulamentar os requisitos para a criação do código de barras bidimensional, o código QR e do Código Único do Documento, o ATCUD, previstos no Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Esta alteração fiscal abre caminho à simplificação da comunicação ao fisco por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS, incrementando, simultaneamente, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, tendo em vista o combate à economia informal, à fraude e à evasão fiscal.
 
Para facilitar todo o processo, as faturas terão um Código QR e um Código Único de Documento (ATCUD). O contribuinte pode ler o código, através de um leitor de Código QR, e proceder de imediato ao registo da fatura no portal e-fatura. No fundo, esta simplificação, potenciada pelo QR Code e ATCUD, representa uma segunda oportunidade para que o cliente possa deduzir automaticamente as despesas em sede de IRS. Até agora, caso o contribuinte não pedisse para inserir o NIF no momento da compra, essa fatura estaria "perdida”.
 

Mas como funciona o ATCUD?

O código ATCUD, apesar de fazer parte da composição do QR Code, também tem de estar visível, de forma independente, nos documentos de faturação? E existem regras referentes à posição do QR Code e ATCUD nos documentos? Quais são as regras de implementação do ATCUD?
 
As respostas a todas estas questões estão  no Artigo 4.º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, onde existem alguns pressupostos na menção do Código Único de Documento. Ora vejamos: 
 
  1. O ATCUD tem o formato "ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial” e todos os documentos de faturação, desde faturas, faturas simplificadas, notas de débito ou notas de crédito, até todos os restantes documentos fiscalmente relevantes, incluindo documentos de transporte, documentos de conferência e recibos, passam a incluir, obrigatoriamente, este código. 

  2. A sua legibilidade deve ser garantida pelos produtores e utilizadores de programas informáticos e outros meios eletrónicos de faturação, bem como as tipologias utilizadas, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente. 

  3. Em documentos com mais de uma página, o ATCUD deve constar, obrigatoriamente, em todas as páginas das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e, quando aplicável, deve estar posicionado imediatamente acima do QR Code. 

Este código de validação da série, atribuído pela Autoridade Tributária, é composto por uma cadeia com um comprimento mínimo de oito caracteres e apresenta os seguintes elementos:
 
  1. Código de validação da série;
  2. O número sequencial do documento dentro da série.

Por cada série documental comunicada, a AT atribui um código. Esse código deve integrar o Código Único de Documento. Segundo a Portaria acima referida, para a obtenção do código de validação das séries documentais, os sujeitos passivos devem comunicar:
 
  • O identificador da série do documento;
  • O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentoscomerciais»;
  • O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
  • A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

ATCUD: quando entra em vigor?

 
A partir do dia 1 de janeiro de 2022 as empresas estão obrigadas a garantir a implementação do ATCUD e QR Code nos documentos fiscais. Os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar os elementos acima referidos.
 

Regime transitório durante o segundo semestre de 2021

 
Contudo, existe um regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá permitir aos sujeitos passivos a comunicação de séries documentais para obtenção do código de validação a partir do início do segundo semestre de 2021.
 

Como garantir o cumprimento das novas obrigações legais?

 
As novas medidas que simplificam a comunicação ao fisco implicam alterações no sistema de faturação das empresas. É certo que as empresas ficarão legalmente obrigadas a incluir o ATCUD e o QR Code nas faturas a partir do próximo ano e esta exigência legal implica a aposta em soluções que assegurem o cumprimento das obrigações legais e fiscais. A PRIMAVERA, sempre atenta a estas alterações, vai permitir às organizações responder às novas diretrizes fiscais, de forma atempada e eficiente. Muito em breve irá passar a suportar a leitura de QR Code e o código ATCUD em todas as faturas emitidas pelas suas soluções de gestão. 
 
Esta funcionalidade junta-se a muitas outras que simplificam a gestão do negócio, permitindo, não só dar resposta às questões fiscais, como impulsionar uma adaptação de tecnologia que simplifica a vida nas organizações.  



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