OE2021: medidas fiscais com tecnologia

Rituais são rituais! E uma vez mais, o Orçamento do Estado para o ano de 2021 foi aprovado pela Lei nº 75-B/2020 no último dia do ano.

Todos os orçamentos incluem novidades relativamente aos anos transatos. Uns mais do que outros, mas independentemente das diferenças, do seu valor ou do seu número, o Orçamento do Estado 2021 é particularmente rico em novidades fiscais com base em tecnologia, nomeadamente Código QR, ATCud, SAF-T (PT) da Contabilidade e IVAucher.

O código bidimensional (Código QR) e o Código Único dos Documentos (ATCud), duas medidas com origem no pacote legislativo para a faturação publicado em fevereiro de 2019, deveriam entrar em vigor a 1 de janeiro de 2021.

O adiamento destas medidas, embora não oficial, já era de conhecimento público face ao aproximar da data inicial de entrada em vigor e o número de anúncios efetuados por diversas entidades durante a elaboração do Orçamento do Estado 2021.

Na redação final da norma a palavra adiamento é substituída pela expressão reajuste de obrigações fiscais. E assim, a obrigatoriedade de adoção do Código QR e do ATCud ocorrerá apenas em 2022.

Aqueles que, durante 2021, se antecipem na adoção do Código QR podem usufruir de benefícios fiscais. Estes benefícios são baseados na possibilidade de, para efeitos do cálculo do lucro tributável, considerar as despesas tidas para a sua implementação 140%, caso ocorram até final do 1º trimestre de 2021 ou 130% caso ocorram até final do 1º semestre de 2021.

À semelhança do QR Code e o do ATCud, o ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade é uma medida importante para o Estado português, cuja entrada em vigor tem sido constantemente adiada.

Depois de sanadas as questões levantadas sobre a encriptação dos dados, promovendo-se o envio do SAF-T (PT) da contabilidade encriptado, surge agora a notícia de que, no âmbito do reajuste de obrigações fiscais, a submissão do ficheiro da contabilidade para efeitos de pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA) apenas será aplicável à IES/DA dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou em períodos seguintes.

Para sublinhar a importância desta medida, também aqui é definido um benefício fiscal que permitirá, no âmbito do cálculo do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, considerar em 120% os gastos contabilizados, na condição da implementação estar concluída até final do período de tributação de 2021.

Como novidade no Orçamento do Estado 2021 surge o programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração - reconhecido como IVAucher.

De forma muito resumida, o consumidor final irá acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores identificados durante um trimestre e utilizar esse valor durante o trimestre seguinte em consumos nesses mesmos setores.

A implementação desta medida levanta diversos problemas ao nível da proteção de dados pessoais e concretização tecnológica, mas o que é certo é que ela está publicada na lei do Orçamento do Estado 2021 e será aplicável nesse mesmo ano.

Espera-se regulamentação da implementação da medida para que a tecnologia que a suportará seja transparente do ponto de vista da utilização para o consumidor final, mas também para o operador económico que nesta fase se encontra reticente a todo o tipo de investimento.

Durante 2021, para além das atualizações normais da estrutura de modelos fiscais a entregar à Autoridade Tributária (AT), existem obrigações fiscais que, embora possam apenas ser obrigatórias a partir de 2022, compensará efetuar o investimento e preparar as aplicações para o seu cumprimento antecipado.

De certa forma, esta opção legislativa permite às empresas gerir o seu esforço financeiro, tecnológico e de recursos humanos de modo consciente e atempado, garantindo tranquilidade no cumprimento das suas obrigações fiscais.