Novos prazos de entrega das declarações do IVA e pagamento do imposto

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu o Despacho n.º 229/2020, com vista a flexibilizar o cumprimento atempado das obrigações fiscais no âmbito do alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas, anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19, e ainda reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

De acordo com o despacho, divulgado a 24 de junho, foram alargados os prazos para entrega da Declaração Periódica do IVA e do pagamento do imposto:

Novos prazos (com impacto em julho):

17 de julho

Entrega de Declaração Periódica do IVA regime mensal (relativa a maio)

25 de julho

Entrega do imposto que resulte da Declaração Periódica do IVA regime mensal (relativa a maio)

Novos prazos (com impacto em agosto)

17 agosto

Entrega de Declaração Periódica do IVA regime mensal (relativa a junho)

22 agosto

Entrega de Declaração Periódica do IVA regime trimestral (relativa a abril a junho)

25 de agosto

Entrega do imposto que resulte da Declaração Periódica do IVA regime mensal (relativa a junho) e Declaração Periódica do IVA regime trimestral (relativa a abril a junho).

Nota: As medidas aqui expostas dizem respeito ao conteúdo divulgado no Despacho n.º 229/2020-XXII da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, a 24 de junho.