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Utilitário COVID-19Implemente as novas medidas de RH sem esforçoUsufrua de automatismos que garantem o rigor dos dados
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Automatize o cálculo
e o processamento salarial

Aceda a um utilitário que aplica automaticamente as novas regras decretadas pelo Governo para minimizar as consequências da pandemia provocada pelo COVID-19.

Com esta aplicação, o cálculo das novas variáveis de processamento salarial e obrigações declarativas à Segurança Social publicadas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, decorre sem trabalho administrativo, nem erros.  O utilitário valida os limites mínimos e máximos deste apoio excecional, apura os valores de contribuição social com taxa reduzida e ajuda na criação da declaração autónoma para a Segurança Social. 

Este utilitário está disponível sem qualquer custo para as versões mais recentes do ERP PRIMAVERA (nomeadamente as versões 9 e 10) e será atualizado sempre que a legislação sofrer alterações.

Conheça as novas regras!

Consulte as FAQs abaixo sobre os direitos dos trabalhadores durante o Estado de Emergência COVID-19.

FAQs

Direitos dos trabalhadores durante o estado de emergência
1. Tenho filho(s) menor(es) de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?

Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio.

2. E se o meu filho for maior de 12 anos?

Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas terá direito à justificação de faltas e ao apoio, caso o mesmo seja portador de deficiência ou de doença crónica.

3. Podem ambos os progenitores/adotantes utilizar, em simultâneo, a falta justificada a que se referem as questões anteriores?

Não. A falta justificada a que se referem as questões anteriores não pode ser utilizada, em simultâneo, por ambos os progenitores/adotantes.

4. Durante quanto tempo terei direito a este apoio?

Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares.

5. Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho?

Não. As ausências para assistência a filho são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

6. Que tipo de apoio financeiro posso ter?

Desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com o limite mínimo de 1 RMMG e máximo de 3 RMMG (635€ e 1.095€ respetivamente).

7. Quem me vai pagar o apoio financeiro?

O apoio financeiro é suportado na totalidade pelo empregador, sendo reembolsada em 50% pela Segurança Social.

8. Quais os montantes máximo e mínimo do apoio financeiro?

Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional) e como valor máximo 1.905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional).

9. Como posso pedir o apoio financeiro?

O apoio excecional à família deve ser pedido através da sua entidade empregadora que terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.

10. Sobre o valor do apoio são devidas quotizações?

Sim. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio.

11. Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo alguma coisa?

Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

12. O regime de assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?

Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.

13. Os empregadores podem recusar que um trabalhador preste teletrabalho, mesmo que seja uma função compatível com essa prestação à distância? Em que situações?

Não, durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas e salvo nos casos de trabalhadores de serviços essenciais. (ver artigos 29.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março).

14. Podem ambos os progenitores/adotantes beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

O apoio monetário não pode ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores/adotantes.

15. Se o trabalhador tiver mais do que um filho, o apoio é atribuído por cada filho?

Não. É apenas atribuído uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

16. O outro progenitor/adotante está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Em caso de um dos progenitores/adotantes estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.