Agenda do trabalho digno: alterações à legislação laboral
Duração: 4 Horas
Preço:
148 € + IVA
No passado dia 10 de fevereiro, foi aprovada na Assembleia da República, a Proposta de Lei 15/XV, que introduz alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Esta regulamentação tem impacto em temáticas como a contratação, o trabalho temporário, os despedimentos, as plataformas digitais, a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, os cuidadores informais, entre outros.
O novo regime vem alterar e introduzir mais de 150 normas à anterior legislação laboral.
Haverá também alterações ao Código Contributivo e ainda ao regime das Infrações Tributárias. Por sua vez, haverá um reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em sede de intervenção nas empresas perante a constatação de "irregularidades" laborais, ao que acresce um regime novo de criminalização de determinadas práticas.
Nesta formação disponibilizada pela Cegid Academy, ficará a conhecer as principais alterações à legislação laboral introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.
