Jurisdição e domiciliação
Caso alguma cláusula deste contrato seja inválida ou ineficaz à luz da legislação de determinado mercado, a mesma será substituída por uma cláusula que se aproxime do entendimento pretendido e que obedeça à legislação local.
Qualquer comunicação será considerada válida entre as partes se efetuada para os endereços de correio eletrónico facultados pelas mesmas aquando da subscrição do OMNIA.
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato será competente o tribunal mais próximo da sede da PRIMAVERA, com renúncia expressa a qualquer outro.