3.238.121.7
RGPD

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Regulamento Geral de Proteção de Dados

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A partir de quando deverá ser aplicado?

O RGPD tem aplicação direta a partir de 25 de maio de 2018. 

O Regulamento foi aprovado em 27 de abril de 2016, após quase cinco anos de negociações e cerca de 4 000 adendas, sendo aplicado diretamente, isto é, sem necessidade de qualquer transposição para a ordem jurídica interna.