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Condições de Adesão
ao Serviço Digital Accounting

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LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS BENIFICÍOS/OBRIGAÇÕES ANTES DE SUBSCREVER E COMEÇAR A BENEFICIAR DO SERVIÇO DIGITAL ACCOUNTING. AO SELECIONAR A OPÇÃO "DECLARO QUE LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES”, ESTÁ A ACEITAR E A COMPROMETER-SE A RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DIGITAL ACCOUNTING.

Termos e Condições

O SERVIÇO DIGITAL ACCOUNTING destina-se a ser usado por Escritórios de Contabilidade do mercado de Portugal e que estejam na versão 10 do ERP PRIMAVERA.
 
Nos termos e para os efeitos dos presentes Termos e Condições de utilização, considera-se os clientes cuja atividade principal é a prestação de serviços de contabilidade. A PRIMAVERA reserva-se o direito de atribuir internamente, na sua Base de Dados, esta classificação a determinada entidade, mesmo que as condições anteriormente referidas não estejam reunidas. 
 
Para usar o SERVIÇO DIGITAL ACCOUNTING, o Responsável do Contrato definido em myPRIMAVERA, único com poderes e permissões para o efeito, deverá previamente concordar com os presentes Termos e Condições do Serviço Digital Accounting. Não é permitido o acesso ao Digital Accounting e a todos os benefícios associados se não aceitar os Termos e Condições do Serviço Digital Accounting.
 
O Responsável do Contrato, na qualidade de responsável da empresa, pode aceitar os Termos e Condições do Serviço Digital Accounting selecionando a opção "Declaro que li e aceito os termos e condições de adesão ao Digital Accounting”, no myPRIMAVERA, manifestando o seu acordo com os mesmos.
 
A utilização do serviço Digital Accounting implica a sincronização de utilizadores e empresas existentes na Base de Dados do ERP PRIMAVERA da entidade (pessoa singular ou coletiva) aderente deste benefício, devendo esta previamente concordar com os presentes Termos e Condições do Serviço Digital Accounting.
 
Ao aceitar os presentes Termos e Condições do Serviço Digital Accounting, o Responsável do Contrato está a declarar e a assumir ser responsável pela entidade aderente do benefício e ter poderes para representá-la e praticar este ato de aceitação e aprovação em nome e em representação desta.
 
Aceitando os Termos e Condições do Serviço Digital Accounting a entidade aderente do benefício aceita e permite:
 
  1. Que de forma automática a PRIMAVERA faça a leitura do NIF (número de identificação fiscal) seu cliente e verifique a existência de movimentos nos últimos 90 dias que demonstrem a manutenção da relação;

  2. Que de forma automática a PRIMAVERA faça a confrontação dos números de identificação fiscal constantes da Base de Dados do ERP PRIMAVERA da entidade aderente deste beneficio, e geridos na sua licença, com a Base de Dados de clientes existente na PRIMAVERA a fim de verificar as entidades comuns que se mantém utilizadoras do ERP PRIMAVERA e se são clientes finais PRIMAVERA ativos.
Para os termos e efeitos dos Termos e Condições do Serviço Digital Accounting considera-se que um cliente final um cliente PRIMAVERA com contrato ativo à data de leitura referida no ponto 1.

EM CASO ALGUM SERÃO RECOLHIDOS QUAISQUER DADOS QUE NÃO SEJAM DADOS PÚBLICOS E DIFERENTES DAQUELES QUE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SE REFERIRAM SUPRA. OS DADOS RECOLHIDOS NÃO SERÃO ALVO DE QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO PELA PRIMAVERA QUE NÃO A SUPRA INDICADA.
 
A PRIMAVERA GARANTE A CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS DAS EMPRESAS EM CUMPRIMENTO COM A LEI DO REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
 
Após a confrontação de dados e verificada automaticamente a relação entre a entidade aderente ao Serviço Digital Accounting e cliente da entidade em comum com PRIMAVERA, será atribuída à entidade aderente do Serviço Digital Accounting um desconto sobre o valor devido e associado ao seu contrato de continuidade (na modalidade Continuity Software Agreement ou Subscription Service Agreement).
 
A lista de clientes elegíveis estará afixada na área reservada do Escritório de Contabilidade aderente em myPRIMAVERAO Meu Contrato.
 
Só poderão usufruir da atribuição de descontos no âmbito do benefício Serviço Digital Accounting as entidades aderentes ao programa Pollen v10 que estejam na v10 do ERP PRIMAVERA e tenham celebrado com a PRIMAVERA um Continuity Software Agreement ou Subscription Service Agreement, sendo que o mesmo tem de se encontrar plenamente ativo. 
 
O desconto a atribuir será de 1% sobre o valor devido pela manutenção do Continuity Software Agreement ou Subscription Service Agreement, por cada cliente final PRIMAVERA ativo encontrado na Base de Dados da entidade aderente do Serviço Digital Accounting a quem esta preste serviços, não podendo este desconto ultrapassar os 25%. 
 
Para atribuição deste desconto é exigido que exista relação comprovada (movimentos) nos últimos 90 dias à data de verificação do desconto a atribuir, conforme descrito nos termos referidos supra.
A leitura automática para a obtenção da percentagem de desconto é calculada na data de renovação do Continuity Software Agreement ou Subscription Service Agreement.
 
Este desconto pode ser acumulado com outros existentes mas, em conjunto, não poderá ultrapassar os cem por cento.
 
Para cessar a subscrição do Serviço Digital Accounting o responsável deve comunicar a sua intenção à PRIMAVERA por escrito 30 dias antes da data de renovação do seu Continuity Software Agreement ou Subscription Service Agreement e manifestar a sua vontade em "Cancelar a adesão ao programa Pollen v10”.
 
Cessando a adesão do serviço os dados recolhidos para efeitos de atribuição do desconto serão eliminados, não fazendo a PRIMAVERA qualquer armazenamento dos mesmos a partir dessa data.
A PRIMAVERA poderá, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente os presentes "Termos e Condições do Serviço Digital Accounting”. No entanto, qualquer alteração aos "Termos e Condições do Serviço Digital Accounting” será comunicada ao Responsável de Contrato na página própria deste programa Pollen v10. Caso o aderente não concorde com algumas condições deve cessar a utilização do benefício, conforme informação supra.
 
A entidade aderente será exclusivamente responsável pela confidencialidade, segurança e uso dos seus dados de acesso, designadamente passwords e user names, não devendo revelar a sua informação de acesso a terceiros, designadamente a sua password. A entidade aderente concorda em notificar imediatamente a PRIMAVERA se tomar conhecimento de perda, roubo ou uso não autorizado dos seus dados de acesso, sob pena de poder ser responsabilizado por qualquer utilização indevida ou ilícita.
 
A PRIMAVERA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download”), através do Serviço, de Ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o Dispositivo do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso indevido ao Serviço ou outras situações não controláveis pela PRIMAVERA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
 
A PRIMAVERA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço Digital Accounting quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) por qualquer perda de lucro, lucros cessantes, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar; (v) por perda ou corrupção de dados ou por recuperação dos mesmos (vi) por falhas, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações, Dispositivos (vii) pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos; e (viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de suspensão.