Comunicado: Fabricantes de Software Lesados avançam com ação principal no Tribunal Administrativo contra a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)

Após decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre a improcedência da Providência Cautelar interposta por 30 fabricantes nacionais de software de gestão empresarial contra a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o grupo de Fabricantes Lesados informa que irá avançar com uma ação principal junto do Tribunal Administrativo.

A apresentação da ação deriva da indignação dos fabricantes perante a intervenção e atuação da OCC no mercado dos softwares de gestão, matéria sobre cuja legalidade o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa não se pronunciou no âmbito da Providência Cautelar. Com efeito, os fabricantes consideram que a comercialização de software por parte da OCC é uma prática ilegal e de concorrência desleal, que viola os estatutos de uma ordem profissional pública, que tem causado prejuízos avultados às softwares houses e, de forma indireta, a todos os profissionais da contabilidade que não se revêem numa visão redutora e monopolista que tem guiado nos últimos anos a gestão da OCC.

A OCC é o regulador público da profissão de Contabilista Certificado nas matérias de acesso à profissão, de formação profissional, controlo de qualidade e deontologia profissional, não podendo comportar-se como um produtor ou revendedor de software de gestão.

Enquanto fabricantes de soluções de contabilidade, faturação, salários, e de gestão em geral, as empresas abaixo listadas e muitas outras dezenas de empresas fabricantes de software, concorrem de forma leal, algumas há mais de trinta anos, num mercado livre e muito dinâmico, onde a inovação e a vontade de se diferenciarem e de surpreenderem o mercado, é o único fator de diferenciação entre si.

Ao longo dos anos estas empresas serviram o tecido empresarial português, dando resposta ao caudal legislativo e a todos os desafios colocados pelas entidades governativas que visaram a construção de uma máquina fiscal automatizada que é hoje reconhecida como uma das mais eficientes do mundo.

Os Fabricantes Lesados não podem aceitar esta atuação que reputam de ilegal, que perdura há mais de quatro anos e que tem como objetivo monopolizar a comercialização de software do setor. O monopólio é o maior inimigo da inovação e da livre concorrência. Para além da retirada do mercado do sistema de gestão comercializado pela OCC, os produtores de software exigirão uma indemnização pelos prejuízos económicos, de imagem e reputação, que nesta data perfazem já um valor global de 11,5 milhões de Euros.

Os Fabricantes: