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A Proposta de Lei n.º 120/XIII, aprovada em 22 de março, é um projeto legislativo da maior importância dado que visa assegurar a execução portuguesa do Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679.
As novidades legislativas que traz assumem enorme importância para as Empresas precisamente no momento atual em que a 25 de maio começa a ser aplicado o novo quadro jurídico europeu decorrente do RGPD. 
Este workshop visa dotar os participantes de conhecimentos essenciais acerca do conteúdo da Proposta de Lei no que se refere ao regime da Proteção de Dados e à futura organização da Comissão Nacional da Protecção de Dados. 

Objetivos

No final da ação os participantes estarão aptos a:
  • Conhecer as principais inovações da Proposta de Lei da Proteção de Dados destinada à adaptação e regulamentação nacional do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia;

  • Conhecer as principais inovações do anteprojeto de Proposta de Lei orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o modelo proposto para a organização e funcionamento da Autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais;

  • Identificar as principais soluções adotadas pelo legislador nacional em matéria de proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Programa

A NOVA LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS – Proposta de Lei n.º 120/XIII 
  • O âmbito de aplicação
  • O Encarregado de Proteção de Dados
  • Acreditação, Certificação e Códigos de Conduta
  • Regimes Especiais de Proteção de Dados
  • A Tutela Administrativa e Jurisdicional 
  • Os Crimes por Violação de Dados Pessoais 
  • As Sanções Acessórias
  • O Tratamento de Dados Pessoais pré-existentes 
  • A renovação de Consentimentos

A FUTURA ORGANIZAÇÃO DA CNPD – O Anteprojeto da Lei Orgânica   
  • Atribuições e competências da Autoridade de controlo
  • O novo modelo de organização dos serviços de apoio 
  • A Unidade de Direitos e Sanções – competências 
  • A Unidade Inspetiva – competências

Inscrições

Conheça os conteúdos programáticos completos e faça já a sua inscrição!
Workshop limitado a 20 participantes!

AçãoDataHorárioLocalPreço
A nova Lei da Proteção de Dados – Adaptação
Nacional ao RGPD

24 maio09h30-13h00
14h00-17h30
Lisboa
(Hotel Olissippo Oriente)
290€ + IVA
INSCREVER »


Para mais informações poderá contactar a Academy:
Email: academy@primaverabss.com
Tlf: 253 309 241


Condições Especiais
— Desconto de 10% em inscrições de clientes PRIMAVERA com Contrato de Continuidade (CSA/SSA)
— Desconto de 10% no 2º participante da mesma empresa e de 15% no 3º participante e seguintes (descontos não acumuláveis)

* O preço inclui Coffee Breaks, Almoço e Certificado de Participação.

Formador


Miguel Soares Fernandes
Advogado, pós-graduado em Direito dos Contratos com larga experiência como Docente do Ensino Superior e Formador na Área do Direito. Encarregado da Protecção de Dados (Data Protection Officer) e formador especializado no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) na empresa SFPB Advogados. Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, Doutorando em Direito Comercial - Direito da Propriedade Industrial pela Universidade Católica do Porto. Exerceu o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Aveiro, com os pelouros de Defesa do Consumidor, Gestão Urbanística, Segurança e Jurídico, entre outros.