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A nova Lei da Proteção de Dados - Adaptação Nacional ao RGPD

Mod:In-Class
Data:24 de Mai
Local:Lisboa
Horário:9:30-13:00/14:00-17:30
Duração:7 Horas
Preço:
290 € +IVA

A recente proposta de lei da proteção de dados da autoria da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça foi apresentada ao Parlamento Português no passado dia 23 de março. Trata-se de um projeto legislativo da maior importância dado que visa assegurar a execução do RGPD-Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    O RGPD delegou um conjunto significativo de matérias para a regulação nacional e a consagração de soluções mais adequadas para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais no contexto da competitividade das empresas portuguesas no quadro da União Europeia.

      A par disso, importa conhecer a proposta de lei da futura organização apresentada em janeiro deste ano, pela própria Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD).

      Este anteprojeto tem como principal objetivo instituir a nova matriz da atividade regulatória da CNPD e promover a revisão da organização e funcionamento da autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais.

        Estas novidades legislativas assumem enorme importância para as Empresas precisamente no momento atual em que se aproxima a entrada em vigor do novo quadro jurídico europeu decorrente do RGPD.

        Este workshop visa dotar os participantes de conhecimentos essenciais acerca do conteúdo das propostas de Lei relativas ao regime da proteção de dados e à futura organização da Comissão nacional da Protecção de Dados.

          No final da ação os participantes estarão aptos a:

        • Tomar conhecimento das principais inovações da proposta de lei da proteção de dados destinada à adaptação e regulamentação nacional do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia;
        • Tomar conhecimento das principais inovações do anteprojeto de proposta de lei orgânica da CNPD e o modelo proposto para a organização e funcionamento da autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais;
        • Identificar as principais soluções adotadas pelo legislador nacional em matéria de proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.